Autora: Nívia Sulamita Lima Nunes Mergen, Advogada e Consultora em LGPD.
Se você chegou até aqui, é porque estás interessado em entender profundamente sobre a lei que tornou seus dados pessoais mais seguros, não é?
E ficamos imensamente felizes com o seu interesse em conhecer mais sobre o tema.
A partir de agora vamos te explicar como ocorreu o reconhecimento do Direito à Proteção aos Dados Pessoais. Boa leitura!
O início do reconhecimento
“Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio, ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a proteção da lei”.