Publicada em 26 de dezembro de 2025, a Lei Complementar nº 224/2025 dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União.
O que são benefícios fiscais federais?
Hoje, entende-se por “benefícios fiscais” os mecanismos previstos em lei que reduzem, diferem ou eliminam total ou parcialmente a carga tributária de determinados contribuintes ou setores econômicos.
Esses benefícios podem assumir a forma de isenção, alíquota zero, redução de base de cálculo, crédito presumido ou regimes diferenciados de apuração.
Mudanças com a LC 224/2025
Em termos objetivos, a nova norma estabelece limites, critérios de avaliação e metas para concessão de benefícios fiscais federais, ao mesmo tempo em que determina a redução linear de diversos incentivos tributários já existentes.
É importante destacar que não se trata da criação de novos tributos, mas da redução de benefícios anteriormente concedidos, o que resulta, na prática, em recomposição parcial da carga tributária federal.