A Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025 institui o Piloto RTC – CBS, são os objetivos do Piloto RTC – CBS:
- possibilitar a realização de testes, a validação e o aprimoramento relativos às soluções tecnológicas necessárias à implementação da CBS; e
- estimular a adoção de medidas para adequação tempestiva por parte dos contribuintes e dos setores econômicos para a implementação da CBS.
O Piloto RTC – CBS é um ambiente de produção restrita criado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme disposto na Portaria RFB nº 549/2025, em parceria com o Serpro. Ele visa possibilitar que empresas contribuam na validação, nos testes e no aprimoramento das soluções tecnológicas desenvolvidas para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), no contexto da Reforma Tributária do Consumo. O Piloto é um ambiente de testes. As operações simuladas não geram efeitos fiscais, jurídicos ou obrigacionais. Não se trata de implementação antecipada da CBS, possuindo caráter estritamente técnico, colaborativo e de simulação.
O Piloto teve início em 1º de julho de 2025 com o primeiro grupo de empresas, composto por empresas que tenham relacionamento prévio com a Receita Federal, com Termo de Cooperação assinado por participarem do Programa Confia ou das homologações do SPED, e que tenham atendido às condições para adesão.
A duração estimada é até 31 de dezembro de 2026, podendo ser ajustada conforme a necessidade do desenvolvimento.
Participarão do Piloto RTC – CBS as pessoas jurídicas que atendam a pelo menos um dos seguintes critérios: