A Questor está apta a atender a MP 927

O Governo Federal publicou na noite de 22/03/2020 a medida provisória nº 927 que
dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
Foram 07 alterações envolvendo as áreas de Departamento Pessoal e da Saúde e Segurança no Trabalho: Teletrabalho, Antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas, saúde e segurança do trabalho, prorrogação do recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço.
Iremos destacar a seguir o que consta na MP e tratativas no sistema Questor em casos específicos.

Capítulo II – Teletrabalho

O que diz a MP
O empregador poderá, a seu critério alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho (Home Office), e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.
A alteração deverá ser notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico.
A responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho (Home Office) e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.
Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho (Home Office) para estagiários e aprendizes.

Orientações no Sistema Questor
Para alterar o contrato do empregado para Teletrabalho (Home Office) no Questor é necessário criar um histórico de escala em Funcionários – Históricos – Escalas alterando o campo regime de jornada para a opção ‘Teletrabalho’.
Cuidado com a jornada de trabalho, mesmo trabalhando em Home Office o horário de trabalho deve ser respeitado.
Ao salvar a alteração, se a empresa estiver no ambiente de produção do eSocial, irá gerar uma transação S-2206 de Alteração de Dados Contratuais.

Capítulo III – Antecipação das Férias Individuais

O que diz a MP
1)Não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos.

Orientação no Sistema Questor
Questor atende a necessidade com os controles do sistema, podendo alterar em Configurações / Configurações da Empresa o campo: Controlar Limite Mínimo Férias Parceladas para a opção: “Não”, neste caso o usuário deverá observar as regras de concessão de férias para cada trabalhador.

O que diz a MP
2) Poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.
Orientação no Sistema Questor
O sistema permite, através da configuração dos direitos de usuário, a concessão de férias mesmo que o período aquisitivo não esteja fechado. Para os casos em que há controle desta regra, será necessário a liberação do direito, no grupo que o usuário pertence, dentro do módulo Gerenciador de Empresas, dos seguintes direitos da Folha de Pagamento:
Usuário Pode lançar dias de gozo superior aos dias de direito;
Usuário pode Incluir Férias Parciais com Período Não Vencido;

O que diz a MP
3) Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de quarenta e oito horas.

Orientação no Sistema Questor
Avaliação da empresa para a suspensão do gozo das férias. O procedimento a ser realizado no sistema é o mesmo utilizado para interrupção de férias por licença maternidade conforme link do docs: http://docs.questor.com.br/docs/esocial/licen%C3%A7a-maternidade-durante-as-f%C3%A9rias—procedimentos

O que diz a MP
4) Adicionalmente, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.
Orientação no Sistema Questor
Para a antecipação futura de um período aquisitivo ainda não aberto, é necessário que o usuário faça a inclusão deste novo Período Aquisitivo manualmente em Funcionários – Férias – Períodos Aquisitivos, e posteriormente realize o cálculo do recibo de férias.

O que diz a MP
5) Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina prevista no art. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965

Orientação no Sistema Questor
A orientação é para que o evento de 1/3 de férias seja zerado no momento do cálculo do recibo de férias.
Faremos um processo automático para que, em dezembro, sejam pagos os valores conforme determina a MP.
Clientes que optarem pelo pagamento junto ao recibo de férias não precisam fazer nenhuma manutenção.

O que diz a MP
6) O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, não aplicável o disposto no art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943

Orientação no Sistema Questor
Neste caso, o cliente poderá informar a data de pagamento (até o 5o dia útil do mês subsequente) no Recibo de Férias.
Na impressão do Relatório Aviso de Férias ajustar o parâmetro Listar Local/Data do Aviso com a opção: “Não” ou “Sim Local”

O que diz a MP
7) Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.

Orientação no Sistema Questor
Caso ocorra férias e rescisão dentro da mesma competência, o usuário precisará alterar a data de pagamento do recibo de Férias e reprocessar o cálculo do mesmo; caso haja rescisão antes da data programada para a quitação das férias, utilizar o mesmo recibo já impresso, caso tenha sido emitido sem data de pagamento e não houver alteração dos valores de IRRF, ou enviar novo recibo para empresa, caso a data tenha sido impressa no recibo e/ou haja alteração nos valores de IRRF.

Capítulo IV – Concessão de Férias Coletivas

O que diz a MP
Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Ficam dispensada a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional.

Orientação no Sistema Questor
A rotina para cálculo de férias coletivas no Questor está disponível em funcionários – férias – cálculo coletivas

Capítulo V – Aproveitamento e Antecipação de Feriados

O que diz a MP
Durante o estado de calamidade pública, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.
Os feriados a que se refere o caput poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.
O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

Orientação no Sistema Questor
Se o empregador optar pela antecipação dos feriados, será necessário parametrizar a Tabela de Feriados, sendo possível realizar a vinculação por empresa específica. O cadastro da Tabela de Feriados Antecipados deverá ser criada em Cadastros – Horários – Feriados e vinculada em Configurações > Filial.
Caso a empresa realize o controle de feriados avaliando escalas de trabalho, realizar a vinculação em em Cadastros – horários – escalas.

Capítulo VI – Banco de Horas

O que diz a MP
Durante o estado de calamidade pública ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

Orientação no Sistema Questor
O módulo Folha de Pagamento do Questor não realiza controle de banco de horas, assim, nossa orientação é entrar em contato com seu sistema de ponto eletrônico para alinhar as configurações referente este item.

Capítulo VII – Saúde e Segurança no Trabalho

O que diz a MP
Durante o estado de calamidade pública ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

Orientação no Sistema Questor
O módulo Folha de Pagamento do Questor não realiza controle de banco de horas, assim, nossa orientação é entrar em contato com seu sistema de ponto eletrônico para alinhar as configurações referente este item.

Diferimento do Recolhimento de FGTS

O que diz a MP
Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.
O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização.
Para usufruir desta prerrogativa, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020.
Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, deve ser quitado o FGTS, sem a incidência de multa e juros.
Orientação no Sistema Questor
O envio declaratório da SEFIP com as bases de cálculo da folha de pagamento segue o mesmo prazo, ou seja, sempre até o dia sete do mês subsequente ao da apuração antecipando o prazo caso este dia seja feriado ou fim de semana.
Somente o pagamento é que foi prorrogado, conforme menciona a MP.

No Questor para ajustar a data de pagamento da guia de recolhimento gerada internamente pelo sistema, é possível alterar a data de vencimento em Cadastros > Impostos > Vencimentos dos Impostos. Lembre-se de ajustar as datas antes de realizar o cálculo do imposto, ou recalcule-os para atualizar a data do vencimento.

Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020 na integra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm

A equipe Questor está à disposição para esclarecer qualquer dúvida através do suporte online.