NT nr. 008/2016 Simples Nacional – Totalização Receitas Mercado Interno e Externo (Resolução CGSN Nº126/2016)

Prezados Clientes,

Na Versão 1.1.133.0 implementamos a apuração do Simples Nacional pelas NOVAS normas dadas pela resolução CGFN 126/2016, essa norma estabelece que para o enquadramento das Faixas/Alíquotas do Simples Nacional as Receitas sejam separadas pelo Total de Receita Mercado Interno e Total de Receita Mercado Externo.
Para que a totalização dessas Receitas fique correta para o ano de 2016, fica necessário que os períodos de Janeiro a Abril de 2016 sejam reapuradas, mas atenção, NÃO é preciso LIMPAR a apuração, basta somente acessar a opção Apuração dos Impostos (menu: Impostos Federais ) , selecionando Simples Nacional e executar a rotina.

Legislação – Resolução CGSN Nº126, de 17 de Março de 2016:
§ 9º Na hipótese prevista no § 1º, para fins de determinação da alíquota de que tratam os §§ 1º a 3º do art. 21, da base de cálculo prevista no art. 16, e das majorações de alíquotas previstas nos arts. 22 a 24 e de aplicação dos sublimites de que tratam os arts. 9º a 12, serão consideradas, separadamente, as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 15)

ATENÇÃO: Para Empresas com lançamentos na opção Configurar Receitas e Folhas de Salario, nessa Versão 1.1.133.31 o sistema irá replicar o valor da coluna Receita Total informado anteriormente para a NOVA coluna Receita Mercado Interno, com isso os valores já serão totalizados corretamente no ano de 2016, lembrando que os períodos de 01 a 04 de 2016 devem ser recalculado.
Para Empresas com Receitas de Exportação será necessária a manutenção manual.

Atenciosamente
Equipe Questor Sistemas
Helena Lúcia Zang

Simples Nacional – DEFIS

Como bem sabemos a partir do ano base de 2012, nos termos do artigo 66 da Resolução CGSN 94/2011, as Micro Empresas – ME ou Empresas de Pequeno Porte – EPP, optante pelo Simples Nacional, devem apresentar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).

Local de Entrega

A DEFIS será entregue à Receita Federal do Brasil por meio do aplicativo PGDAS-D do sistema do simples nacional, ou seja, através do Link a seguir:

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=t&area=1

Conforme imagem:

Defis

Prazo de Entrega

O prazo para a entrega da declaração DEFIS será até o dia 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional, mais especificamente as declarações do ano calendário 2014 tem o prazo até o horário das 23h:59m:59s do dia 31 de março do ano de 2015.

Situações Especiais

Já nas hipóteses em que as Empresas (ME ou EPP) tenham sido incorporadas, cindidas, total ou parcialmente, extintas ou fundidas, a DEFIS relativa à alguma destas situações especiais deverá ser entregue:

I) o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário ou;

II) o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

Em relação ao ano-calendário de exclusão da ME ou da EPP do Simples Nacional, esta deverá entregar a DEFIS abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de optante, até 31 de março do ano-calendário subsequente.

Empresas Inativas

Na hipótese de a ME ou EPP permanecer inativa durante todo o ano-calendário, informará esta condição na DEFIS.

Considera-se em situação de inatividade a ME ou EPP que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.

Principais configurações do DEFIS no Questor

As principais configurações para a geração da declaração DEFIS diretamente no sistema Questor são:

  • Menu: Impostos Federais Simples Nacional DASN/DEFIS Configurar Regras Contábeis e Configurar Regras Fiscais

Demonstrativo para Conferencia

  • Menu: Impostos Federais Simples Nacional DASN/DEFIS Demonstrativo

Exportação dos Dados ao Programa DEFIS

  • Menu: Arquivos Federais DASN/DEFIS

Conforme o período informado nos parâmetros o Sistema automaticamente direciona a exportação dos dados para os programas DASN ou DEFIS.

Fontes

Receita Federal do Brasil

Jornal Contábil – http://jornalcontabil.com.br/

Normas Legais – http://www.normaslegais.com.br

Links úteis

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_PGDAS-D_fev.2014.pdf

http://jornalcontabil.com.br/portal/?p=2139

http://www.contabeis.com.br/noticias/22945/importancia-da-defis-para-as-empresas-de-contabilidade/

Equipe Questor Sistemas

Manual de verificação de pendência do Simples Nacional está disponível

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN) divulgou comunicado, dia 17 de outubro, informando que o Manual de verificação de pendências para opção pelo Simples Nacional já está disponível.

O Manual – anunciado Comunicado 37/2014 – orienta quanto as ações a serem desenvolvidas pelos Municípios quando se tratar de empresas em início de atividade e demais empresas. Além de orientar sobre as ações dos Municípios no período do agendamento.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que está disponível o arquivo para análise de opções pelo Simples Nacional, e que cabe aos entes locais efetuarem as verificações e comunicar à Receita Federal do Brasil (RFB) a relação de empresas com pendências na Fazenda municipal.

Fonte: http://www.cnm.org.br/

Regulamentação da Nova Lei do Simples

A Receita Federal, que abriga o Comitê Gestor do Simples Nacional, publicou nesta segunda-feira (8) a regulamentação da Lei n° 147, sancionada no início de agosto e que ampliou a gama de atividades que podem optar pelo regime diferenciado. Representantes do comitê gestor disseram à imprensa na quinta-feira (4) que a regulamentação vai esclarecer pontos da lei e detalhar os procedimentos para as empresas aderirem ao regime, que reduz a carga tributária e simplifica o recolhimento.

“O que [a regulamentação] traz é uma caracterização mais específica. Por exemplo, um item na lei diz que imóveis próprios tributados pelo ISS [Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza] podem optar pelo Simples Nacional. A regulamentação traz quais são esses imóveis próprios. Quadra de esporte, salão de festas”, exemplificou Silas Santiago, secretário executivo do Comitê Gestor do Simples. De acordo com Santiago, o Diário Oficial da União trará parte da regulamentação da nova lei no início da próxima semana. Uma segunda parte ficou para ser publicada até o fim do ano.

As atividades incluídas pela legislação podem optar pelo Simples a partir de 1° de janeiro de 2015. As alterações incluíram todo o setor de serviços, listando atividades como fisioterapia, corretagem de seguros, serviço de transporte de passageiros, medicina, medicina veterinária, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, perícia, leilão, auditoria, economia, jornalismo, publicidade e outras. Também permitiram a adesão da indústria e comércio atacadista de refrigerantes. Atualmente, somente o comércio varejista tem a possibilidade de optar pelo Simples.

Ainda com relação ao setor de serviços, o limite de receita para exportações das empresas passará a abarcá-lo também. A partir de janeiro 2015, as empresas poderão auferir receita bruta anual de R$ 7,2 bilhões, sendo R$ 3,6 milhões no mercado interno e R$ 3,6 milhões em exportações de mercadorias e serviços.

A nova lei também faz mudanças na substituição tributária do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , isentando algumas atividades. Substituição tributária é a tributação concentrada em uma única etapa do processo produtivo, considerada onerosa aos pequenos empreendedores. As limitações na prática de substituição, no entanto, só entram em vigor em 2016.

Fonte: Agencia Brasil
http://www.contabeis.com.br/noticias/19560/simples-nacional-cgsn-regulamenta-alteracoes-promovidas-pela-lc-no-1472014/

Novas Atividades Poderão optar pelo Simples Nacional

Brasília – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (15), por unanimidade, proposta que pode garantir o acesso de novas atividades de prestação de serviços ao regime tributário denominado Simples Nacional. Pelo projeto (PLS 467/08-Complementar),  o regime simplificado poderá ser utilizado por, entre outros setores, pessoas jurídicas do ramo da advocacia, engenheira e arquitetura, jornalismo e publicidade.

Na lista, entram ainda amplo grupo de prestadores de serviço do campo da saúde, como médicos, odontólogos, psicólogos, psicanalistas, terapeutas ocupacionais e nutricionistas.

Instituído ao fim de 2006, pela mesma lei que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LCP 123/06), o Simples Nacional permite a unificação, num único pagamento e com alíquotas especiais, de oitos tributos federais, estaduais e municipais. O regime beneficia empresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 2,4 milhões.

No entanto, a lei deixou de fora do novo regime muitos segmentos. As regras de exceção foram abrandadas ao fim do ano passado, quando o projeto de Ideli já estava em tramitação, mas a maior parte das atividades citadas no texto de sua proposta continuou sem acesso ao regime simplificado.

O relator, senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), ofereceu voto pela aprovação da matéria, que agora vai a exame final, em Plenário, antes de seguir para a Câmara dos Deputados, caso aprovada. Na análise, ele observou que a legislação do Simples Nacional veda acesso às micro ou empresas de pequeno porte dedicadas a atividade “intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística e cultural, que constitua profissão regulamentada ou não”. Conforme o senador, essa interdição é muito criticada pelas sociedades de profissionais liberais e reduz sensivelmente o número de empresas que podem se beneficiar do regime simplificado.

Garantia constitucional

Como justificativa, afirma o relator, a Receita Federal alega a necessidade de coibir atividades que sirvam para mascarar a criação de empresas “unipessoais ou de fachada”, como fuga à classificação como pessoa física, que recebe tributação mais pesada. No entanto, ele lembra que a garantia de tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte está expressa na própria Constituição, sem qualquer distinção em relação ao tipo de atividade exercida. Dessa forma, conclui que é inconstitucional impedir o ingresso de qualquer segmento por conta do ramo de atividade.

Na mesma linha, Ideli afirma, na justificação da proposta, que a única distinção aceitável deve guardar relação com o faturamento ou receita bruta, e não quanto à mera natureza da atividade profissional. Além disso, ela observa que atividades contábeis, já contempladas pelo Simples Nacional, são tão intelectuais como a advocacia, a engenharia, a medicina, entre outras. Por isso, argumenta que “a inclusão de uma e a exclusão das demais viola a isonomia de forma estridente”.

Ideli lembrou que já tentou incluir as mesmas atividades no regime simplificado. O esforço foi feito ainda no ano passado, por meio de emenda ao projeto que reformou o Estatuto da Microempresa. Ela lamentou que não tivesse havido acordo em torno de sua proposta, mas manifestou confiança no avanço do projeto agora em exame, pois acredita que o debate avançou desde então.

Na última reforma, como destacado por Antonio Carlos Junior em seu relatório, apenas o ramo de administração e locação de imóveis de terceiros foi inteiramente atendido. Além desse, apenas as médias e pequenas empresas de engenharia, arquitetura e assemelhadas foram contempladas, mas não de forma direta, como previsto no projeto de Ideli.

A matéria determina que poderão aderir ao Simples Nacional as pequenas e micro empresas que atuam nas seguintes áreas:

1. Administração ou locação de imóveis;
2. Medicina;
3. Medicina veterinária;
4. Odontologia;
5. Psicologia, psicanálise, terapias ocupacionais, fonoaudiologia e clínicas de nutrição;
6. Fisioterapia;
7. Advocacia;
8. Serviços de comissária, despachantes e tradutores;
9. Arquitetura, engenharia, agronomia, desenho, medição, testes;
10. Corretagem de seguros;
11. Representação comercial;
12. Perícia, leilão e avaliação;
13. Auditoria e consultoria;
14. Jornalismo e publicidade.

Fonte:  Agência Sebrae de Notícias

Simples Nacional – Apuração por Detalhamento de Produtos

Foi implementado na apuração do Simples Nacional por detalhamento de produtos.

Primeiramente deve-se ter a opção do imposto o campo Tipo de Apuração: Configuração por Produto. Pelo menu: ImpostosFederaisSimples NacionalOptante pelo Simples Nacional.

Primeiro

No Cadastro da Natureza foi incluído novo campo Simples Nacional com três opção de configuração: Receita/Exclusão/Dedução.
Receita: Será usada para operações tributadas pelo Simples Nacional;
Exclusão: Será usada para operações não tributados pelo Simples Nacional;
Dedução: Será usada para operações de devolução que será deduzida da receita.

Segundo

Após essa configuração se deve configurar as NCM´s, pelo menu: ImpostosFederaisConfigurador de NCM-Produto. 

Terceiro

Executando desta forma todos os produtos relacionados com a NCM desejada, já estarão configuradas. 

Quarto

Se algum produto tenha a forma de operação diferente para a apuração do Simples Nacional, pode tratar de outra forma, alterando nos parâmetros, o campo “configurar” colocar como produto.

Quinto

Desta forma, pode alterar a operação para os produtos com exceção.

Sexto

Assim quando efetuar a apuração do Simples Nacional, vai apresentar as duas operações conforme a configuração pela NCM e com o produto com a operação em exceção. 

Setimo

Fonte: Equipe Questor Sistemas

 

 

Incluídos Setores de Serviços no Supersimples

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu na terça-feira (03/06/2014) a votação do Projeto de Lei Complementar 221/12, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micro e pequenas empresas. O projeto segue para votação no Senado.

O texto aprovado é do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), que prevê a criação de uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados a medicina, odontologia e psicologia. Nas votações dos destaques nesta terça-feira, os deputados aprovaram três emendas incorporando mudanças no enquadramento de empresas.

Podem participar do Supersimples as empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões. Uma das emendas, do autor do projeto original, deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), atribui ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a função de disciplinar o acesso do microempreendedor individual (MEI) e das micro e pequenas empresas a documento fiscal eletrônico por meio do portal do Simples Nacional.

A emenda foi aprovada com 313 votos. O texto também estende a outras empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06, que criou o Supersimples). Novo enquadramento Emenda do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), aprovada por 381 votos a 2, permite às empresas produtoras de refrigerantes, águas saborizadas gaseificadas e preparações compostas não alcoólicas optarem pelo Supersimples. Por 349 votos a 9 e 2 abstenções, o Plenário aprovou ainda emenda do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), apoiada por outros partidos (PSC, PDT e SD), que muda o enquadramento de algumas atividades de serviços, como fisioterapia e corretagem de seguros, que passam da tabela de maior valor (tabela seis), criada pelo projeto, para a tabela três, de menor valor dentre as do setor de serviço.

Já os serviços advocatícios são incluídos na tabela quatro; e os decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural e a corretagem de imóveis são enquadrados na tabela três. Entretanto, a nova tabela criada pelo projeto entrará em vigor apenas em 1º de janeiro do ano seguinte ao de publicação da futura lei. Substituição tributária Para o relator, as principais conquistas são a universalização do Supersimples para o setor de serviços e o fim da substituição tributária.

“Cerca de 80% das microempresas terão benefício com o fim da substituição tributária para vários setores”, afirmou. Com o fim da substituição tributária para alguns setores, as secretarias de Fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo de recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS pelas empresas, cujo repasse ocorre para os compradores do produto. A substituição tributária dificulta a competição das micro e pequenas empresas porque elas, muitas vezes, compram produtos que vêm com o ICMS embutido no preço, pagando pelo imposto antes mesmo de vender ou usar o produto, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não optantes pelo Simples Nacional.

A regra, entretanto, valerá somente a partir de 1º de janeiro do segundo ano após a publicação da futura lei e tem várias exceções. No caso, por exemplo, de bebidas não alcoólicas, produtos de padaria, molhos, telhas ou detergentes, a substituição tributária será aplicada se a produção for em escala industrial relevante, segundo definição que caberá ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Entre os setores que continuam com substituição tributária estão combustíveis; cigarros; farinha de trigo; produtos farmacêuticos, de perfumaria e de toucador; produtos de higiene; autopeças; produtos cerâmicos; sabão em pó e todos os serviços sujeitos atualmente a esse mecanismo.

Transporte Para o setor de transporte intermunicipal ou interestadual, atualmente proibido de participar, é aberta uma exceção para permitir o recolhimento do Supersimples quando o serviço tiver características de transporte urbano ou metropolitano ou, ainda, atuar por meio de fretamento para o transporte de estudantes ou trabalhadores. Será permitida ainda a opção por parte das empresas que realizam transporte fluvial.

Mercado de capitais As micro e pequenas empresas poderão também recorrer ao mercado de capitais para obter recursos necessários ao desenvolvimento ou à expansão de suas atividades, segundo normatização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Elas também poderão receber recursos financeiros de pessoas físicas e jurídicas, incluindo sociedades anônimas e fundos de investimento privados.

Fonte: http://www.contabeis.com.br/noticias/17751/camara-aprova-projeto-que-inclui-setor-de-servicos-no-supersimples/

Opção do Simples Nacional 2014, Substituição Tributária, Retenção de ISS e Incentivos Fiscais.

As empresas tem até o dia 31/01/2014, para adesão ao simples nacional, o primeiro passo é saber se o empreendimento entra na categoria de micro (faturamento anual de até R$ 360 mil) ou pequena empresa (R$ 3,6 milhões). Dentro desses limites, praticamente todas as atividades de comércio e indústria podem aderir ao Simples. No entanto, existe um grande número de restrições para o setor de serviços.

A opção por esse regime de tributação deve ser feita via internet, também por meio do portal (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=4), até o último dia de janeiro. A exceção fica por conta de empreendimentos em início de atividade, que têm até 30 dias para efetuar o pedido a partir do deferimento de sua inscrição junto ao poder público.

A correta configuração dos sistemas fiscais e contábeis, colaboram para a redução dos encargos fiscais das empresas, principalmente no que se referem ao Simples Nacional, o enquadramento no anexo adequado, a observação das substituições que a empresa possa ter, representam vantagens competitivas para o microempreendedor.
Apresentamos algumas perguntas e respostas extraídas do sitio do Simples Nacional, e os caminhos de configuração das opções no Sistema Questor.

Como deverá proceder o contribuinte que auferir receitas sujeitas a substituição tributária ou decorrentes de exportação?
O contribuinte deverá informar essas receitas destacadamente de modo que o aplicativo de cálculo as desconsidere da base de cálculo dos tributos objeto de substituição (no caso de a ME ou EPP se encontrar na condição de substituída tributária) ou exportação. Ressalte-se, porém, que essas receitas continuam fazendo parte da base de cálculo dos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

Nota:
1- Com o advento da Lei Complementar nº 128, de 2008, as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional deverão considerar, destacadamente, para fins de pagamento, além das receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária, também as decorrentes de tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, as de antecipação tributária com encerramento de tributação.

Como será a tributação do ISS de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que presta serviço sujeito à retenção na fonte e/ou substituição tributária?
A tomadora do serviço recolherá o ISS à parte do Simples Nacional, de acordo com a legislação municipal, mesmo se optante pelo Simples Nacional.

Notas:
1- A alíquota a incidir sobre a receita bruta na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III a V da Lei Complementar nº 123, de 2006, para a faixa de receita bruta a que a ME ou a EPP estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.
2- A retenção na fonte e a substituição tributária somente será permitida se observadas as disposições do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003 e do art. 21, §4º da Lei Complementar nº 123, de 2006,

Como deverão ser informadas, no aplicativo de cálculo, as receitas decorrentes de operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional?
na condição de substituído tributário:
Comércio – As receitas correspondentes à revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária deverão ser informadas no aplicativo de cálculo como “revenda de mercadorias COM substituição tributária”.

Notas:
1- Neste caso não haverá valor a recolher de ICMS próprio referente às receitas que se enquadrem nesta condição.
2- Contribuinte substituído é aquele que não é responsável pela retenção do imposto devido que já foi destacado em etapa anterior
na condição de substituto tributário:
Comércio Atacadista – As receitas correspondentes à revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária deverão ser informadas no aplicativo de cálculo como “revenda de mercadorias SEM substituição tributária”;
Indústria – As receitas correspondentes à venda de mercadorias por ela industrializadas sujeitas à substituição tributária deverão ser informadas no aplicativo de cálculo como “venda de mercadorias industrializadas SEM substituição tributária”.

Notas:
1- Neste caso haverá valor a recolher de ICMS próprio referente às receitas que se enquadrem nesta condição.
2- Contribuinte substituto é aquele que é responsável pelo pagamento do imposto devido nas etapas subsequentes.
3- O contribuinte substituto deverá recolher o imposto de responsabilidade própria “por dentro do SN”, sendo que o imposto devido de responsabilidade por substituição tributária será calculado nos termos das demais empresas não optantes do SN e recolhido em guia própria.

Para configuração das opções apresentadas acima o contabilista deverá informar no Sistema Questor no seguinte menu:
Impostos/Simples Nacional/Configurador de Naturezas.

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Identificar as Naturezas que a empresa utiliza e configurar de acordo com os anexos que a empresa está submetida.

Em quais situações a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional deverá recolher o ICMS à parte do Simples Nacional?
Conforme previsto no art. 13, inciso XIII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, deverá ser recolhido à parte do Simples Nacional, o ICMS devido:

1- nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;
2- por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;
3- na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;
4- por ocasião do desembaraço aduaneiro;
5- na aquisição ou manutenção de estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;
6- na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;
7- nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:
Com encerramento da tributação, observado o disposto no art. 18, § 4º, inciso IV da Lei Complementar nº 123, de 2006;
Sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;

Nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Caso a microempreendedor, esteja obrigado ao recolhimento do ICMS, separado do Simples Nacional, a opção do deve ser configurada na opção do Simples Nacional no seguinte caminho:
Impostos/Simples Nacional/Optante pelo Simples Nacional

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http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Perguntas/Perguntas.aspx

Simples Nacional – Cálculo da Aliquota

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e abrange a participação de todos os entes federados.

Hoje, mesmo depois de alguns anos com a presença desse regime no meio empresarial/tributário, ainda surge uma série de dúvidas quanto à determinação da alíquota e da base de cálculo aplicada a empresa quando ela está iniciando suas atividades. Nesse sentido, estamos trazendo alguns esclarecimentos quanto ao assunto.

De acordo com a Lei Complementar 123/06, Art. 18, parágrafo 1° para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração, definindo a alíquota através desta conforme o anexo ao qual a empresa está enquadrada.

Para uma empresa que está iniciando suas atividades, para efeito de determinação da alíquota no primeiro mês de atividade, o sujeito passivo utilizará, como receita bruta total acumulada, a receita do próprio mês de apuração multiplicada por 12 (doze). Ex: Uma empresa, enquadrada no anexo I, iniciou as atividades em 01/07/2013 e obteve nesse período uma Receita Bruta Total de R$10.000,00. Logo para determinar a alíquota teremos que fazer o seguinte cálculo: R$ 10.000,00 x 12 = R$ 120.000,00. Como para empresas do anexo I com faturamento até R$ 180.000,00 a alíquota é 4% teremos um impostos de R$ 400,00 (R$ 10.000,00 x 4%).

Para os 11 (onze) meses posteriores ao do início de atividade, o sujeito passivo utilizará a média aritmética da receita bruta total dos meses anteriores ao do período de apuração, multiplicada por 12 (doze). Nesse caso soma-se as Receitas dos meses anteriores, divide-se pelo número de meses anteriores e multiplica-se por 12. Ex: A empresa descrita acima, obteve como Receita Bruta Total nos meses 08/2013, 09/2013 e 10/2013 os valores de R$ 15.000,00, R$ 35.000,00, e R$ 30.000,00, respectivamente e está calculando o imposto do mês 10/2013. Para determinar a alíquota nesse caso, teremos que efetuar a seguinte conta: R$ 10.000,00 (referente a 07/2013) + R$ 15.000,00 (referente a 08/2013) + R$ 35.000,00 (referente a 09/2013) = R$ 60.000,00 (Receita Bruta acumulada nos meses anteriores); R$ 60.000,00 / 3 (número de meses anteriores) x 12 (número de meses considerados pela legislação) = R$ 240.000,00 (Base para definição da alíquota). Como para empresas do anexo I com faturamento de R$ 180.000,00 a R$ 360.000,00 a alíquota é 5,47% teremos para o mês 10/2013 um impostos de R$ 1641,00 (R$ 30.000,00 x 5,47%).

A partir do 13° mês, o sujeito passivo utilizará a Receita Bruta Total auferida nos últimos 12 (doze) meses.
Todo esse cálculo e também os tratamentos necessários quanto ao mês referente ao cálculo em relação ao início da atividade é feito automaticamente pelo Questor, cabendo ao usuário apenas informar as receitas por meio dos lançamentos contábeis. É de responsabilidade do usuário a correta definição da data de inicio das atividades da empresa, já que influência diretamente no cálculo da alíquota a ser aplicada.

Fonte: Receita Federal do Brasil